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Atualizações

⚠️ CRIMES ELEITORAIS ⚠️

"COMPRA DE VOTO"

Oferecer dinheiro, bens, promessas, vantagem pessoal, emprego ou cargos em troca de voto é crime previsto no Art. 41-A da Lei das Eleições (Lei nº. 9.504/97). Podem ser punidos o aliciador, o candidato e o eleitor, com multa e até a cassação do registro ...

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Na prática, a LGPD exige das empresas que adotem meios técnicos e administrativos para a proteção de dados pessoais, tanto para preservar seus interesses quanto para atender às exigências da lei e aos direitos de seus clientes. O ponto de partida para se adequar é analisar como a empresa trata os...

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2ª Turma do STF absolve homem condenado criminalmente com base em provas obtidas por acesso sem autorização judicial a suas conversas de WhatsApp no celular apreendido. Para o Min. Gilmar Mendes, o uso do WhatsApp está coberto pela proteção e sigilo garantido às comunicações telefônicas em geral.

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Com a LGPD a vida das empresas de TI também será impactada, pois elas estão intimamente ligadas aos procedimentos de tratamento de dados nas empresas em geral, fornecendo ferramentas, prestando suporte técnico e até consultoria gerencial. A capacidade de entregar soluções confiáveis, com rapidez ...

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O eleitor que desejar receber materiais de um candidato deverá aderir voluntariamente a uma lista disponibilizada pela campanha, podendo revogar sua autorização e solicitar a exclusão de seus dados do cadastro a qualquer momento. O descumprimento das normas pode acarretar as sanções previstas na ...

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STF reafirma constitucionalidade do art. 305 do Código de Trânsito, que tipifica como crime a fuga do condutor do local do acidente, considerando que a evasão do local do acidente não constitui exercício do direito à não autoincriminação.

ADC nº. 35/DF (Informativo STF nº. 994)

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2ª Turma do STJ considera que havendo ação penal por crime falimentar (Lei de Falências), comprovada a materialidade do ilícito e os indícios de autoria, a execução fiscal pode ser redirecionada para o sócio da empresa, levando à sua responsabilização como pessoa física pela obrigação tributária ...

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Serviços

Advocacia e consultoria

  • Áreas de atuação

    Advocacia e consultoria jurídica. Especializado em proteção de dados e crimes digitais.

Depoimentos

3 meses atrás
Exelente atendimento, tirei todas minhas dúvidas sobre um caso. Parabéns aos profisssionais.
- Matheus s
4 meses atrás
Minhas dúvidas foram todas esclarecidas, ótimo atendimento
- Marilu B
4 meses atrás
Profissional muito bom, atencioso e sempre disposto a solucionar qualquer problema!
- Gabriel S

Advogado Criminalista

Advocacia e consultoria jurídica. Pós-graduando em direito e processo penal. Especializado em proteção de dados e crimes digitais.

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