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Atualizações

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Apenas realizo publicações nas redes sociais Instagram, Facebook, LinkedIn e YouTube como @PedroMouraAraujo e pelo site PedroMouraAraujo.com, e meu telefone profissional é apenas o divulgado oficialmente nesses perfis.

Qualquer comunicação que não proceda desses canais não é de min...

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STF reafirma que o desacato, como mero desprezo ao trabalho do agente público, continua sendo crime, e não há incompatibilidade do tipo penal com a Constituição Federal.

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Decreto nº. 532/2020 do Governo de Mato Grosso atualiza parâmetros de enfrentamento à COVID-19 e também passa a reconhecer o exercício da advocacia como atividade essencial.

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Recomendação nº. 68 do CNJ passa a determinar a efetiva possibilidade de entrevista prévia entre o acusado e seu defensor, presencial ou por videochamada, antes da manifestação das partes e antes da decisão do judiciário sobre a prisão cautelar, caso a audiência de custódia não possa ser realizad...

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Posso ser responsabilizado mais de uma vez pelo mesmo fato?

Ninguém pode ser punido mais de uma vez pela mesma ação cometida, mas a responsabilidade pelos atos praticados pode ter ao mesmo tempo consequências civis, penais a administrativas.

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TOQUE DE RECOLHER NOTURNO COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO À DISSEMINAÇÃO DA COVID-19

O descumprimento da determinação do poder público pode caracterizar o delito do art. 268 do Código Penal, com pena de detenção de um mês a um ano e multa.

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A mera declaração não idônea de pobreza para o benefício da justiça gratuita não constitui infração penal, mas acarreta as sanções financeiras previstas na Lei nº. 1.060/50.

STJ - Jurisprudência em Teses
Edição nº. 150 - Junho/2020

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FLAGRANTE E OMISSÃO DE SOCORRO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO

O condutor responsável que omite socorro a vítima de acidente comete crime previsto no art. 304 do Código de Trânsito.

Justamente por isso é que o art. 301 do CTB não impõe prisão em flagrante ao condutor que providencia imediatamente o dev...

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Superior Tribunal de Justiça reconhece aplicação da Lei Maria da Penha em caso de violência doméstica de neto contra avó em situação de vulnerabilidade.

Informativo 671 do STJ

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    Advocacia e consultoria na área criminal, direito de trânsito e direito digital.

Depoimentos

3 semanas atrás
Minhas dúvidas foram todas esclarecidas, ótimo atendimento
- Marilu B
um mês atrás
Profissional muito bom, atencioso e sempre disposto a solucionar qualquer problema!
- Gabriel S
um mês atrás
Um excelente profissional muito bom
- Luciano C

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⚖️ Advocacia criminal e de trânsito
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