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Pedro Moura Araújo

Advogado Criminalista
Atendimento na Elo Coworking - em horário comercial com agendamento prévio - Av. das Acácias, nº. 2103 - St. Res. Norte, Sinop - MT
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Atualizações

Ministério Público em Brasília ajuiza primeira ação civil pública com base na LGPD denunciando a comercialização indevida de dados de mais de 500 mil pessoas.

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A negligência com as normas de proteção de dados da LGPD pode ter reflexos penais. Controladores, processadores, operadores e demais agentes podem ser ser responsabilizados pelo tratamento inadequado de dados pessoais, como uso desses dados em fraudes, práticas ilícitas ou atos que representem cr...

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Depois de vários adiamentos e alterações, Presidente Jair Bolsonaro sanciona e a nova Lei Geral de Proteção de Dados começa a valer a partir desta sexta-feira, 18 de setembro de 2020.

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TJSP nega indenização contra Facebook a família de mulher morta linchada em 2014 após boatos em grupo a acusarem de sequestrar crianças.

Para o TJSP o fato extrapola o controle da rede social e não existe dispositivo que a obrigue a moderar publicações, que são de responsabilidade de quem postou.

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A Lei Geral de Proteção de Dados impõe aos gestores foco na administração de riscos e falhas.

O uso de bases de dados com informações pessoais deverá ser orientado por normas de governança, medidas preventivas de segurança, certificações de boas práticas, auditorias e planos de contingência que ...

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TRF-1 julga, seguindo o STF, ilegítima a eliminação de candidato que responde a inquérito policial ou ação penal do concurso da Polícia Federal. Sem sentença condenatória transitada em julgado isso não pode ser considerado negativamente na análise da vida pregressa da pessoa.

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STF decide que o Estado não pode ser responsabilizado por atos praticados por foragido em ocasião posterior quando a ação não tem nexo causal direto com o momento da fuga.

Tema de Repercussão Geral nº. 362

RE 608.880/MT

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Advocacia e consultoria

  • Áreas de atuação

    Advocacia e consultoria na área criminal, direito de trânsito e direito digital.

Depoimentos

2 meses atrás
Exelente atendimento, tirei todas minhas dúvidas sobre um caso. Parabéns aos profisssionais.
- Matheus s
3 meses atrás
Minhas dúvidas foram todas esclarecidas, ótimo atendimento
- Marilu B
3 meses atrás
Profissional muito bom, atencioso e sempre disposto a solucionar qualquer problema!
- Gabriel S

Advogado Criminalista

Advocacia e consultoria na área criminal, direito de trânsito e direito digital. Pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal.

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