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Atualizações

O saque indevido de parcelas do FGTS e do seguro desemprego mediante rescisão simulada de contrato de trabalho configura o crime de estelionato qualificado, previsto no art. 171, § 3º do CP.

TRF1 - Ap. 0027781-69.2014.4.01.4000

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TRF1 nega habeas corpus para trancamento de ação penal com base em jurisprudência do STJ que considera o pedido inadmissível quando a defesa não consegue demonstrar, de plano, a ocorrência de vícios na denúncia.

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TSE condena coligação por fraude em candidaturas femininas nas eleições de 2016 no interior do RS.

Mulheres foram registradas como candidatas para cumprir cota mínima de 30%, mas faziam campanha para outros candidatos. Os votos da coligação foram anulados e os vereadores eleitos por ela foram ca...

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Decisão do TRF1 baseia-se em habeas corpus coletivo decidido pelo STF em 2018 e concede prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica a mãe de filho menor de 12 anos detida provisoriamente acusada de tentativa de estelionato.

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ELEIÇÕES 2020

A partir de 15 de Agosto está proibida a contratação de shows artísticos para inauguração de obras públicas. O descumprimento pode resultar em punições para o candidato envolvido, que pode ter sua candidatura cassada.

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Decisão do TRF1 considera que busca pessoal feita pela polícia independe de ordem judicial quando os fatos indiquem posse de armas ou outros objetos em situação de flagrância.

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STF decide que estrangeiro com filho brasileiro não pode ser expulso do país, mesmo que o filho tenha nascido após o fato criminoso que motivou o processo.

A expulsão do pai seria incompatível com os princípios constitucionais e do ECA de proteção à criança e à família, considerando que o § 1º d...

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TRF1 reafirma em decisão que o monitoramento eletrônico em substituição à prisão preventiva não carateriza constrangimento ilegal, sendo proporcional para a garantia da investigação e aplicação da lei.

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Decisão do Min. Celso de Mello confirma jurisprudência do STF e suspende a execução da pena de réu que não foi pessoalmente intimado de acórdão condenatório.

HC 185051/SC

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Depoimentos

2 semanas atrás
Exelente atendimento, tirei todas minhas dúvidas sobre um caso. Parabéns aos profisssionais.
- Matheus s
um mês atrás
Minhas dúvidas foram todas esclarecidas, ótimo atendimento
- Marilu B
2 meses atrás
Profissional muito bom, atencioso e sempre disposto a solucionar qualquer problema!
- Gabriel S

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⚖️ Advocacia criminal e direito de trânsito 
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